Fruto do Simpósio Educacional 2013!

Na manhã dessa sexta-feira dia 27 de dezembro de 2013, o Vereador Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’ Oeste o senhor Edivaldo (Edivaldo da 05) através de seu gabinete apresentou o PROJETO DE LEI Nº 1156/2013  que dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Educação e dá outras providências.

O referido projeto visa regulamentar a gestão democrática do ensino público, princípio inscrito no artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, será exercida na forma desta lei, com vista à observância dos seguintes preceitos:

 I - autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica;

 II - livre organização dos segmentos da comunidade escolar;

III - participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados;

 IV - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;

 V - garantia da descentralização do processo educacional;

VI - valorização dos profissionais da educação;

VII - eficiência no uso dos recursos.

O projeto segue para apreciação e votação dos nobres edis (vereadores).

Vale lembrar que a sessão extraordinária está prevista para segunda-feira dia 30 de dezembro as 19 horas, onde serão votados vários projeto de relevância para municipalidade como: a Lei do Orçamento Anual, o reajuste anual do servidores, entre outros.