LEI Nº 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.

Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de

 discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1o O art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:



I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;



II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;



III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.



Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:



I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;



II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;



III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.” (NR)



Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 6 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad



Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009