Eu defendi essa idéia na CONAE2010!

Recursos para a educação

 Dilma modifica projeto e promove a vinculação integral dos royalties

Sexta-feira, 30 de novembro de 2012 - 19:40 Tweet - divulgue esta matéria no twitter

O governo federal anunciou nesta sexta-feira, 30, a decisão sobre o projeto que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo. A presidenta da República, Dilma Rousseff, optou por vincular integralmente (municípios, estados e União) os recursos dos royalties à educação em concessões futuras, já a partir do ano que vem. Foi definido também que 50% da receita do Fundo Social do Pré-Sal irá para a educação.

Ao comentar a decisão de Dilma, Mercadante comemorou. “Temos de investir naquilo que vai garantir um desenvolvimento sustentável para o Brasil, quando não tivermos mais essa riqueza”, disse. “Não há futuro melhor do que investir em educação: é o alicerce do desenvolvimento, um legado histórico para as futuras gerações.”

O valor, segundo o ministro, é um acréscimo ao mínimo constitucional exigido. “O município tem de aplicar 25%; os estados, 25% e a União, 18% [das receitas]”, destacou. “Então, a receita do petróleo fica acima dos 25% dos municípios, acima dos 25% dos estados e acima dos 18% da União, ou seja, é um acréscimo da receita efetiva.”

Mercadante disse que tudo o que resultar das receitas do petróleo é para acrescentar ao mínimo constitucional.

A destinação de 100% dos royalties para educação foi uma das modificações que o governo federal promoveu no projeto de lei aprovado no Congresso Nacional. A presidenta editará medida provisória com novas regras de distribuição dos royalties para substituir os dispositivos modificados. A MP será publicada segunda-feira, 3 de dezembro, no Diário Oficial da União.

Veto -- A presidenta vetou integralmente o artigo 3º do projeto, que diminuía a parcela de royalties e a participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. Com o veto, fica mantida a distribuição dos recursos a estados e municípios produtores dos campos atualmente em exploração.

No caso dos futuros campos, vale o que estabelece o projeto aprovado pelo Congresso. Assim, em 2013, os estados produtores terão reduzida a arrecadação de 26,25% para 20%. No caso dos municípios, a arrecadação cairá de 26,25% para 15%. A partir da vigência da nova lei, estados e municípios que não têm atividade petrolífera terão direito a uma parcela da arrecadação.

Os royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos de extração, como a camada pré-sal.

Paula Filizola

Palavras-chave: recursos para a educação, royalties, pré-sal   fonte: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18275

Piso nacional do professor terá reajuste menor em 2013

Piso salarial dos docentes terá reajuste menor em 2013. A queda foi comunicada informalmente a alguns secretários de Educação e reacendeu o debate sobre mudanças na fórmula do reajuste

O reajuste do piso nacional do professor deverá ficar abaixo de 10% em 2013, menos da metade dos 21% previstos no início deste ano. O número está sendo finalizado pelos ministérios da Fazenda e da Educação e é usado para corrigir o salário dos docentes da rede pública que lecionam do ensino infantil ao médio.

De acordo com as informações do jornal Folha de S. Paulo, com o baixo crescimento da economia brasileira, técnicos do governo admitem que a correção pode ser inferior aos 7,86% registrados em 2010 - o menor desde a definição do piso nacional, há quatro anos. A queda foi comunicada informalmente a alguns secretários de Educação e reacendeu o debate sobre mudanças na fórmula do reajuste. Em nota, o MEC (Ministério da Educação) afirmou que a reestimativa de recursos do fundo só é definida no final do ano. "Portanto, qualquer avaliação sobre o volume de reajuste ou de eventual mudança na fórmula é precipitada.

Atualmente, nenhum professor de escola pública pode ganhar menos do que R$ 1.451 mensais para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Com base nessa estimativa, o ganho no próximo ano deverá ficar abaixo de R$ 145. Perdem os professores, mas os prefeitos e, principalmente, os governadores devem ficar aliviados, já que haverá impacto menor nas contas públicas.

Os governadores defendem uma alteração na metodologia atual e sua substituição por um reajuste atrelado à inflação, para garantir uma fórmula mais previsível. No mês passado, seis governadores questionaram no Supremo Tribunal Federal a regra em vigor.

Já os trabalhadores da educação, preocupados com o baixo reajuste no próximo ano, querem assegurar um índice que reponha a inflação e assegure um ganho real, calculado a partir do Fundeb.

Segundo a CNTE (Confederação dos Professores), ao menos 14 Estados pagam o piso ao professor da educação básica, além do Distrito Federal --onde estão 50% do total de 1,78 milhão de funções docentes da rede pública (um mesmo professor pode ocupar mais de uma função).

fonte: http://noticias.universia.com.br/destaque/noticia/2012/10/09/973577/piso-nacional-do-professor-tera-reajuste-em-2013.html

TRANSPOSIÇÃO - Projeto de Lei prevê enquadramento com 100% do salário federal já a partir de 2014

O Projeto de Lei a ser encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional estabelecendo as regras da transposição dos servidores para a folha da União prevê enquadramento com salário de servidor federal do ex-território já a partir de 2014. A proposta anterior apresentada pelo governo era de 50% do enquadramento em 2014 e os outros 50% em 2015.

A alteração no texto, por ser mais benéfica aos servidores, foi feita unilateralmente pelo governo federal e teve a aprovação dos sindicalistas e da bancada federal.

O texto do Projeto de Lei foi lido na manhã desta quinta-feira (08/11) em reunião no Palácio do Planalto, da qual participaram os sindicalistas e a bancada federal, representada pelo senador licenciado Valdir Raupp, senador Tomás Correia, e pelos deputados federais Mauro Nazif, Marinha Raupp, Marcos Rogério, Carlos Magno e Natan Donadon.

De acordo com o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, o Projeto de Lei confirma a transposição dos servidores contratados até 15 de março de 1987 já no início do ano de 2013, traz as tabelas salariais dos servidores federais do ex-território e poderá receber outra alteração para incluir os servidores municipais.

De qualquer modo, Manoel pediu urgência no envio do PL ao Congresso Nacional para que os servidores possam ter acesso ao termo de opção e assim ter todas as informações necessárias para decidir, se optam ou não pela transposição.

Durante a reunião com o Chefe de Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, o governo se compromete em enviar o Projeto de Lei ao Congresso nos próximos dias.

O senador Valdir Raupp garantiu que se o PL for enviado com pedido de prioridade pode ser votado ainda neste ano em regime de urgência.

“Nós amos continuar lutando. Vamos continuar cobrando e pressionando. Já está provado que aqui em Brasília a coisa só anda se tiver pressão”, disse Manoel.

“Estamos trabalhando com o aval e com o apoio dos servidores que participam das lutas, que vão às assembleias, e que acreditam que as conquistas só serão obtidas com muita luta”, finalizou o presidente do Sintero.

Ações judiciais

Independentemente da transferência e do enquadramento dos servidores contratados até 1987. O Sintero já prepara ações judiciais para garantir os direitos de todos os servidores.

Uma ação visa garantir o enquadramento com salário federal retroativo ao dia 11 de novembro de 2009, data da Emenda Constitucional nº 60.

Outra ação judicial pleiteia a transposição de todos os servidores contratados até 31 de dezembro de 1991 com enquadramento e salário federal retroativo à data da Emenda Constitucional nº 60. Para entrar na ação os servidores devem assinar a procuração disponível no Sintero.

fonte: www.sintero.org.br

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Sintero vem a público esclarecer que na manhã desta quarta-feira, dia 31/10/2012, agentes da Polícia Federal estiveram na sede do sindicato onde recolheram cópias de documentos relativos à ação da isonomia dos servidores federais do ex-território.

A direção do Sintero esclarece que os documentos recolhidos são públicos, fazem parte do processo em poder da Justiça do Trabalho, já haviam sido encaminhados pelo sindicato ao CNJ com uma solicitação para que o assunto fosse investigado, e devem contribuir para a apuração de denúncias de irregularidades no levantamento de Alvarás judiciais da ação da isonomia por advogados que entraram indevidamente no processo, chegando a utilizar, para isso, procurações de alguns servidores e documentos que podem ser falsos.

O precatório da ação da isonomia é um direito dos servidores federais do ex-território que dedicaram os melhores anos de suas vidas no desbravamento e na consolidação do Estado de Rondônia, reconhecido pela Justiça em uma ação judicial que já tramita há 23 anos.

Desde o início da ação o Sintero vinha alertando aos servidores para que não passassem procuração para terceiros, e foi o primeiro a denunciar indícios de irregularidade no levantamento de Alvará Judicial referente ao precatório da ação da isonomia.

A direção do Sintero considera necessário o trabalho da Polícia Federal, bem como a investigação anunciada pelo Conselho Nacional de Justiça visando apurar os fatos, e identificar e punir os eventuais responsáveis por qualquer prejuízo causado ao processo e aos servidores que aguardam para receber o que têm direito.



A Direção

Advogado Hélio Vieira

"Uma mentira muitas vezes repetidas torna-se verdade" - Joseph Goebbels, Ministro da Propaganda de Hitler.

Há alguns meses fui vítima de sérias acusações por parte de pessoas cujo interesse real não seja, efetivamente, atingir-me, mas ao que represento e à instituição que presido, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rondônia. Àquela altura, em respeito à minha família, à OAB, à sociedade e aos meus clientes emiti uma nota pública em que destacava que a verdade prevalecerá, ainda que demore para virar justiça.

Tenho uma história de lutas da qual me orgulho: filho de família humilde, com o pai trabalhando de gari, tornei-me advogado e o primeiro graduado pela nossa UNIR a galgar à condição, por duas vezes, de presidente da seccional da OAB.

Milito na advocacia há mais de 20 anos, trinta anos de Rondônia, e patrocino os interesses de cerca de 80 mil funcionários públicos integrantes de categorias representadas por 17 sindicatos. Minha história não registra caso de desonestidade com qualquer constituinte, nem nunca fui representado por nenhum cliente.

Minhas posições e de meu escritório sempre foram abertas, transparentes e capazes de serem bem entendidas pelos que se interessarem por elas, do que muito me orgulho.

Especificamente quanto ao processo da isonomia do Sintero, que tramitou durante 20 anos, mas do qual sempre prestei contas ao cliente, a qualquer interessado legal e, especificamente, à Justiça de todos os meus atos processuais. Minha consciência está em paz. Não enganei a ninguém, não me apossei de nenhum valor que não fossem honorários advocatícios, meus por direito. No processo da isonomia, especificamente, meus honorários foram de 6%.

Minha história na advocacia é marcada pela defesa dos movimentos sociais, a exemplo da reintegração de quase 10 mil servidores públicos injustamente demitidos, o que parece não agradar aos que me atacam.
Por fim, tranqüilizo àqueles que confiam no meu trabalho e na minha honestidade de que a verdade prevalecerá e suplantará a dúvida daqueles que trilham o caminho do pré-julgamento, ainda que baseado apenas em suposições e calúnias. 

Hélio Vieira da Costa
Advogado OAB 640-RO

fonte: http://www.tudorondonia.com/noticias/advogado-helio-vieira-,32734.shtml