A Educação de Nova Brasilândia pede socorro!
fonte: http://www.sintero.org.br/jornal/3983831a5971855249c98a649ade707b.doc
sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010
sábado, 13 de fevereiro de 2010
Conferência Nacional de Educação - 2010
EMERSON CARVALHO (Participante do Evento) / RO
28/03/2010 29/03/2010 30/03/2010 31/03/2010 01/04/2010
[P] 29) Funcionários de Escola e Pessoal Técnico-administrativo: Formação e Identidade Profissional.
[PO] Painel: Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação: O Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação
[P] 41) Estabelecendo referenciais e novas fontes de Recurso para o Financiamento da Educação Pública.
[P] 1) O Papel do Estado na Regulação e na Garantia do Direito à Educação.
[P] Plenária de Eixo 5 - Finaciamento da Educação e Controle Social
[P] 17) A Pós-Graduação, a Produção e a Socialização do Conhecimento Científico.
[PO] Participação Obrigatória
[P] Participando
[L] Lista
Deixe sua colaboração avaliando a escolha de temas...
Autor: Emerson
28/03/2010 29/03/2010 30/03/2010 31/03/2010 01/04/2010
[P] 29) Funcionários de Escola e Pessoal Técnico-administrativo: Formação e Identidade Profissional.
[PO] Painel: Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação: O Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação
[P] 41) Estabelecendo referenciais e novas fontes de Recurso para o Financiamento da Educação Pública.
[P] 1) O Papel do Estado na Regulação e na Garantia do Direito à Educação.
[P] Plenária de Eixo 5 - Finaciamento da Educação e Controle Social
[P] 17) A Pós-Graduação, a Produção e a Socialização do Conhecimento Científico.
[PO] Participação Obrigatória
[P] Participando
[L] Lista
Deixe sua colaboração avaliando a escolha de temas...
Autor: Emerson
quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010
Controle Social
Acesse:
http://ro.transparencia.gov.br/Nova_Brasil%C3%A2ndia_d'Oeste
Portal transparência.
Autor: Emerson
http://ro.transparencia.gov.br/Nova_Brasil%C3%A2ndia_d'Oeste
Portal transparência.
Autor: Emerson
terça-feira, 9 de fevereiro de 2010
Diretrizes de Carreira dos Funcionários de Escola
EM DEBATE: as Diretrizes de Carreira dos Funcionários de Escola
CNTE Informa 517
No próximo dia 10 (quarta-feira), o Conselho Nacional de Educação (CNE) dará início às audiências públicas para debater as diretrizes nacionais para a carreira dos Funcionários de Escola, segmento da categoria dos trabalhadores em educação reconhecido pela Lei 12.014/09, que alterou o art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Desde a unificação dos trabalhadores em educação na CNTE, em 1990, e, após a criação do Departamento de Funcionários de Escola (DEFE), há exatos 15 anos, os trabalhadores da educação básica brasileira incorporaram em suas lutas um elemento inédito do ponto de vista classista e de melhoria da qualidade da educação, qual seja o reconhecimento social e profissional de uma parcela da categoria historicamente subordinada ao clientelismo e excluída das políticas de Estado.
O Brasil foi o primeiro país no mundo a reconhecer os Funcionários de Escola como educadores de fato e de direito. Os cursos pioneiros de profissionalização da categoria, realizados em Mato Grosso, Acre e no Distrito Federal, abriram as portas para a implementação do Profuncionário, programa desenvolvido pelo MEC em parceria com os sistemas estaduais e municipais de ensino.
Em 2005, o CNE aprovou a criação da 21ª Área Profissional de Serviços de Apoio Escolar – primeiro expediente oficial de reconhecimento da profissionalização dos Funcionários.
Agora, depois de aprovada a Lei 12.014/09, de autoria da senadora Fátima Cleide (PT-RO e ex-dirigente da CNTE), os Funcionários de Escola estão prestes a conquistar uma nova etapa da luta pela valorização de seu trabalho quanto educadores: o reconhecimento à carreira dos profissionais da educação, à luz do art. 40 da Lei 11.494 (Fundeb) e do art. 206, V da Constituição Federal.
A posição da CNTE sobre este tema remete à inclusão de todos os profissionais previstos no art. 61 da LDB num único plano de carreira, fato que já ocorre em nove estados e em diversos municípios do país. Contudo, a Confederação apoiará a orientação da Câmara de Educação Básica do CNE que visa estabelecer, neste momento, as diretrizes de carreira dos Funcionários individualmente. Esta orientação decorre das pendências que envolvem a adequação dos planos de carreira do magistério ao PSPN – destacadas na recém aprovada Resolução CNE/CEB nº 02/09 – e, principalmente, do fato de, em 10 estados da federação, os Funcionários de Escola integrarem os estatutos gerais dos servidores públicos.
Não temos dúvida de que as novas diretrizes representarão importante passo para a incorporação de um expressivo contingente de Funcionários de Escola em planos de carreira próprios da educação. Isso, no entanto, não impede de o CNE reforçar a indicação feita na Resolução do Magistério para que os entes federados instituam a carreira unificada dos trabalhadores da educação básica.
Ação concomitante ao tema da carreira unificada, e que conta com o apoio da CNTE, refere-se à tramitação do PL 1.592/03, do deputado Carlos Abicalil (PT-MT). Recentemente aprovado na Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o projeto prevê estabelecer, em forma de Lei, as diretrizes nacionais para a carreira de todos os profissionais da educação. Depois de aprovada pelo Congresso, a futura lei deverá substituir as normativas do CNE sobre a matéria.
fonte: www.cnte.org.br
CNTE Informa 517
No próximo dia 10 (quarta-feira), o Conselho Nacional de Educação (CNE) dará início às audiências públicas para debater as diretrizes nacionais para a carreira dos Funcionários de Escola, segmento da categoria dos trabalhadores em educação reconhecido pela Lei 12.014/09, que alterou o art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Desde a unificação dos trabalhadores em educação na CNTE, em 1990, e, após a criação do Departamento de Funcionários de Escola (DEFE), há exatos 15 anos, os trabalhadores da educação básica brasileira incorporaram em suas lutas um elemento inédito do ponto de vista classista e de melhoria da qualidade da educação, qual seja o reconhecimento social e profissional de uma parcela da categoria historicamente subordinada ao clientelismo e excluída das políticas de Estado.
O Brasil foi o primeiro país no mundo a reconhecer os Funcionários de Escola como educadores de fato e de direito. Os cursos pioneiros de profissionalização da categoria, realizados em Mato Grosso, Acre e no Distrito Federal, abriram as portas para a implementação do Profuncionário, programa desenvolvido pelo MEC em parceria com os sistemas estaduais e municipais de ensino.
Em 2005, o CNE aprovou a criação da 21ª Área Profissional de Serviços de Apoio Escolar – primeiro expediente oficial de reconhecimento da profissionalização dos Funcionários.
Agora, depois de aprovada a Lei 12.014/09, de autoria da senadora Fátima Cleide (PT-RO e ex-dirigente da CNTE), os Funcionários de Escola estão prestes a conquistar uma nova etapa da luta pela valorização de seu trabalho quanto educadores: o reconhecimento à carreira dos profissionais da educação, à luz do art. 40 da Lei 11.494 (Fundeb) e do art. 206, V da Constituição Federal.
A posição da CNTE sobre este tema remete à inclusão de todos os profissionais previstos no art. 61 da LDB num único plano de carreira, fato que já ocorre em nove estados e em diversos municípios do país. Contudo, a Confederação apoiará a orientação da Câmara de Educação Básica do CNE que visa estabelecer, neste momento, as diretrizes de carreira dos Funcionários individualmente. Esta orientação decorre das pendências que envolvem a adequação dos planos de carreira do magistério ao PSPN – destacadas na recém aprovada Resolução CNE/CEB nº 02/09 – e, principalmente, do fato de, em 10 estados da federação, os Funcionários de Escola integrarem os estatutos gerais dos servidores públicos.
Não temos dúvida de que as novas diretrizes representarão importante passo para a incorporação de um expressivo contingente de Funcionários de Escola em planos de carreira próprios da educação. Isso, no entanto, não impede de o CNE reforçar a indicação feita na Resolução do Magistério para que os entes federados instituam a carreira unificada dos trabalhadores da educação básica.
Ação concomitante ao tema da carreira unificada, e que conta com o apoio da CNTE, refere-se à tramitação do PL 1.592/03, do deputado Carlos Abicalil (PT-MT). Recentemente aprovado na Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o projeto prevê estabelecer, em forma de Lei, as diretrizes nacionais para a carreira de todos os profissionais da educação. Depois de aprovada pelo Congresso, a futura lei deverá substituir as normativas do CNE sobre a matéria.
fonte: www.cnte.org.br
quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010
O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RÔNDONIA -SINTERO
O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RÔNDONIA -SINTERO
ROLIM DE MOURA - REGIONAL DA MATA
CONVOCA
OS TRABALHADORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA UMA ASSEMBLÉIA GERAL QUE SERÁ REALIZADA
DIA: 10/02/2010 QUARTA - FEIRA
LOCAL: AUDITÓRIO DO SINTERO ROLIM DE MOURA
HORÁRIO: INÍCIO AS 16:00 HORAS
PAUTA:
1-AÇÕES JUDICIAIS;
2-REPOSIÇÃO SALARIAL 2010;
3-CAMPANHA SALARIAL 2010;
4-DELIBERAÇÃO SOBRE A NOVA PROPOSTA DO SEGURO PECÚNIO IPERON;
5-TRANSPOSIÇÃO;
6-INFORMES GERAIS.
HAVERÁ TRANSPORTE, VAGAS LIMITADAS.
LIGUE: 84421208
EMERSON PEREIRA DE CARVALHO
REPRESENTANTE SINDICAL NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PARTICIPE, SUA PRESENÇA É INDISPENSÁVEL.
www.sintero.org.br
Apoio: www.verdadedefato.blogspot.com
terça-feira, 2 de fevereiro de 2010
Veja aonde foi parar... tudorondonia, olhovivorondonia e sintero.org.br
02/02/2010 - 17h07min - Atualizado em 02/02/2010 - 17h07min
Nova Brasilândia: prefeito e vereadores traem a educação
Trabalhadores em educação municipais podem não iniciar o ano letivo de 2010.
Os trabalhadores em educação do Município de Novas Brasilândia D’Oeste estão dispostos a não iniciar os trabalhos do ano letivo de 2010 caso não seja revertido o maior golpe já aplicado na categoria pela Prefeitura e pela Câmara Municipal. A categoria tem o apoio do Sintero para fazer uma grande mobilização, protestos e atos públicos contra essa situação.
O golpe contra os trabalhadores em educação consiste no que a categoria considera uma traição na elaboração e aprovação do Plano de Carreira. Durante todo o ano de 2009 se falou na elaboração do Plano de Carreira do Município. O prefeito, a Semece e os vereadores chegaram a dialogar com os trabalhadores.
No diálogo com a Prefeitura a Semece se comprometeu em discutir com a categoria uma minuta do projeto de lei a ser encaminhado à apreciação dos vereadores na Câmara Municipal. Na sessão ordinária do dia 14 de dezembro vários vereadores chegaram a fazer discursos na tribuna se comprometendo a não votar projeto de Plano de Carreira sem o conhecimento dos trabalhadores em educação.
Entretanto, para surpresa e decepção da categoria, no dia 30 de dezembro, em sessão extraordinária realizada durante as festividades de fim de ano, os vereadores votaram projeto encaminhado pelo prefeito, elaborado unilateralmente, sem a participação nem o conhecimento dos trabalhadores. Somente o vereador Edivaldo votou contra o projeto.
O projeto do prefeito, aceito pelos vereadores em traição aos trabalhadores em educação, traz uma tabela salarial dos funcionários administrativos com redução de salário. De tão esdrúxulo o “Plano” não traz sequer a tabela salarial dos professores.
Os trabalhadores em educação de Nova Brasilândia estão indignados e devem iniciar uma série de protestos e manifestações contra a Prefeitura e contra os vereadores para que a situação seja revertida. Se não houver uma solução, podem cruzar os braços e não iniciar os trabalhos no ano letivo de 2010.
O Sintero já está convocando os trabalhadores em educação municipais de Nova Brasilândia para uma assembléia extraordinária a ser realizada na Câmara Municipal, nesta sexta-feira, dia 05/02, às 08 horas, tendo como pauta a avaliação do Plano de Carreira aprovado; Gestão democrática; Reajuste dos inativos e pensionistas; e Deliberação sobre estado de greve e greve.
Autor: Assessoria do Sintero
fonte: http://www.tudorondonia.com/ler.php?id=14425
veja também em : http://www.olhovivorondonia.com.br/noticias.php?news=15314
www.sintero.org.br
Nova Brasilândia: prefeito e vereadores traem a educação
Trabalhadores em educação municipais podem não iniciar o ano letivo de 2010.
Os trabalhadores em educação do Município de Novas Brasilândia D’Oeste estão dispostos a não iniciar os trabalhos do ano letivo de 2010 caso não seja revertido o maior golpe já aplicado na categoria pela Prefeitura e pela Câmara Municipal. A categoria tem o apoio do Sintero para fazer uma grande mobilização, protestos e atos públicos contra essa situação.
O golpe contra os trabalhadores em educação consiste no que a categoria considera uma traição na elaboração e aprovação do Plano de Carreira. Durante todo o ano de 2009 se falou na elaboração do Plano de Carreira do Município. O prefeito, a Semece e os vereadores chegaram a dialogar com os trabalhadores.
No diálogo com a Prefeitura a Semece se comprometeu em discutir com a categoria uma minuta do projeto de lei a ser encaminhado à apreciação dos vereadores na Câmara Municipal. Na sessão ordinária do dia 14 de dezembro vários vereadores chegaram a fazer discursos na tribuna se comprometendo a não votar projeto de Plano de Carreira sem o conhecimento dos trabalhadores em educação.
Entretanto, para surpresa e decepção da categoria, no dia 30 de dezembro, em sessão extraordinária realizada durante as festividades de fim de ano, os vereadores votaram projeto encaminhado pelo prefeito, elaborado unilateralmente, sem a participação nem o conhecimento dos trabalhadores. Somente o vereador Edivaldo votou contra o projeto.
O projeto do prefeito, aceito pelos vereadores em traição aos trabalhadores em educação, traz uma tabela salarial dos funcionários administrativos com redução de salário. De tão esdrúxulo o “Plano” não traz sequer a tabela salarial dos professores.
Os trabalhadores em educação de Nova Brasilândia estão indignados e devem iniciar uma série de protestos e manifestações contra a Prefeitura e contra os vereadores para que a situação seja revertida. Se não houver uma solução, podem cruzar os braços e não iniciar os trabalhos no ano letivo de 2010.
O Sintero já está convocando os trabalhadores em educação municipais de Nova Brasilândia para uma assembléia extraordinária a ser realizada na Câmara Municipal, nesta sexta-feira, dia 05/02, às 08 horas, tendo como pauta a avaliação do Plano de Carreira aprovado; Gestão democrática; Reajuste dos inativos e pensionistas; e Deliberação sobre estado de greve e greve.
Autor: Assessoria do Sintero
fonte: http://www.tudorondonia.com/ler.php?id=14425
veja também em : http://www.olhovivorondonia.com.br/noticias.php?news=15314
www.sintero.org.br
segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010
TAC - São Miguel do Guaporé
TAC determina prazo para município de São Miguel do Guaporé revogar designação de servidores sem formação em Pedagogia
Terça-Feira , 06 de Outubro de 2009 - 10:47
O Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, da Promotoria de Justiça de Vilhena, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de São Miguel do Guaporé, estabelecendo um prazo de 90 dias para que sejam revogados os atos designatórios de servidores públicos municipais sem formação em Pedagogia (graduação ou pós-graduação) para os cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, substituindo-os por outros que preencham os requisitos enunciados em lei.
O termo foi assinado pelo prefeito de São Miguel, Ângelo Fenali, em consequência de denúncias formuladas no Ministério Público do Estado de Rondônia, posteriormente confirmadas, de que em algumas escolas havia servidores lotados nas funções exclusivas de profissionais de Pedagogia.
A contar da data da revogação dos referidos atos designatórios, o município tem um prazo de 10 dias para comunicar ao Ministério Público, enviando relação dos agentes substituídos e dos substitutos, elencando, para esses últimos, suas respectivas formações, bem como junto à resposta documentos que comprovem ser eles graduados ou pós-graduados em pedagogia.
Para fiscalizar o cumprimento do termo, o Ministério Público vai contar com o apoio do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ficando também responsável por dar ampla divulgação ao termo.
Em caso de descumprimento do compromisso, o município arcará com uma multa de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para cada servidor público lotado irregularmente nas funções descritas.
fonte: http://www.sifpm.blogspot.com/
Terça-Feira , 06 de Outubro de 2009 - 10:47
O Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, da Promotoria de Justiça de Vilhena, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de São Miguel do Guaporé, estabelecendo um prazo de 90 dias para que sejam revogados os atos designatórios de servidores públicos municipais sem formação em Pedagogia (graduação ou pós-graduação) para os cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, substituindo-os por outros que preencham os requisitos enunciados em lei.
O termo foi assinado pelo prefeito de São Miguel, Ângelo Fenali, em consequência de denúncias formuladas no Ministério Público do Estado de Rondônia, posteriormente confirmadas, de que em algumas escolas havia servidores lotados nas funções exclusivas de profissionais de Pedagogia.
A contar da data da revogação dos referidos atos designatórios, o município tem um prazo de 10 dias para comunicar ao Ministério Público, enviando relação dos agentes substituídos e dos substitutos, elencando, para esses últimos, suas respectivas formações, bem como junto à resposta documentos que comprovem ser eles graduados ou pós-graduados em pedagogia.
Para fiscalizar o cumprimento do termo, o Ministério Público vai contar com o apoio do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ficando também responsável por dar ampla divulgação ao termo.
Em caso de descumprimento do compromisso, o município arcará com uma multa de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para cada servidor público lotado irregularmente nas funções descritas.
fonte: http://www.sifpm.blogspot.com/
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