sexta-feira, 20 de julho de 2012

MP instaura inquérito para fiscalizar servidores que registram candidaturas

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, instaurou inquérito civil público para apurar, fiscalizar e identificar os servidores que fizeram registro de candidatura no pleito eleitoral municipal de 2012 com objetivo tão somente de se afastarem de suas funções, recebendo remuneração integral, sem, no entanto, efetiva participação em campanha eleitoral.

O inquérito foi instaurado diante da prática recorrente de alguns servidores públicos que registram suas candidaturas para eleição municipal meramente com o intuito de se afastarem das funções e continuarem recebendo o salário integral. De acordo com o MP, esses servidores, então candidatos, chegam, inclusive, a ausentar-se do município, durante os meses que antecedem o pleito, transformando o afastamento em verdadeiras férias. Muitos deles sequer fazem campanha eleitoral, situação identificada pela quantidade mínima de votos recebidos e ausência de investimento declarado na Justiça Eleitoral.

Fonte: Ascom MPRO

sexta-feira, 6 de julho de 2012

POPULAÇÃO DE NOVA BRASILÂNDIA CONVOCADA PARA MAIS UM PLEBISCITO.

POPULAÇÃO DE NOVA BRASILÂNDIA CONVOCADA PARA MAIS UM PLEBISCITO.

Plebiscito (Resolução submetida ao julgamento de um povo, ou de uma classe, que a aprova ou rejeita, em votação geral, por meio do voto que exprime simplesmente sim ou não).

Nova Brasilândia vive mais uma vez o plebiscito, por um ato de solidariedade às famílias que vivem na área de assentamentos distante a cerca de 90 km da sede do município.

Devemos mais uma vez colocar nossa solidariedade em ação e pratica-la para que as famílias dessa área possam pertencer ao município mais próximo, Castanheiras, que fica a cerca de apenas 12 km de sua área de localização, Uma vez que Nova Brasilândia pelo qual essa área de assentamentos pertencem pelo mapa, fica à 90 km, sendo difícil assim o acesso à rede municipal de saúde, educação, e atendimento mais completo nas estradas entre outros direitos dessas famílias.

Pelo mapa, a área de assentamentos onde vivem 140 famílias (700 pessoas) pertence à Nova Brasilândia e esta localizada a 90 km da cidade, mas o atendimento público necessário a que essas famílias tem direito, fica difícil de para ser oferecido por Nova Brasilândia devido a distância, e o objetivo é que a população daquela localidade possa pertencer por de fato e direito ao município de Castanheiras onde naturalmente é mais próximo dos assentados, as famílias já estão integradas aquela sociedade e aquele município já presta o atendimento necessário.

Se um morador dessa área tem que se deslocar 90 km para ser atendido no hospital de Nova Brasilândia, é um trajeto que, se o paciente estiver em estado grave, o tempo e a distância da locomoção vão colocar sua vida em risco, e isso é desumano, assim como ter que se deslocar para Nova Brasilândia para vender, comprar ou estudar ou outras atividades quaisquer.

Já foram realizadas audiências públicas nos assentamentos para se discutir a questão, e a população daquela localidade já demonstrou sua vontade em pertencer pra onde lhes é mais cômodo, mais perto, e a quem já lhes presta atendimento, leia a notícia: http://www.correiodenoticia.com/?secao=5&id=1995 A empresa de consultoria SKALA já realizou estudo de viabilidade de desmembramento da área do mapa de Nova Brasilândia para incorporação ao município de Castanheiras: http://www.orondoniense.com.br/textos.asp?cd=34328

As estradas deverão ser mantidas, pois o acesso e direito de ir e vir é constitucional, mas com a distância de 90 km só para se chegar à área, fica inviável para a administração de Nova Brasilândia atender a contento a essas famílias.

Silas Borges, prefeito de Nova Brasilândia que em 2009 conseguiu resolver outro impasse sobre divisas do município de Nova Brasilândia com São Miguel do Guaporé, entende que o sofrimento das famílias dos assentamentos deve acabar, e que se faz necessário corrigir "mais esse bico" de mapa. Recentemente em um entendimento junto ao DER de Alvorada D'Oeste, Silas garantiu o atendimento do órgão nas estradas dos assentamentos, possibilitando o escoamento da safra de grãos da referida localidade.

O atendimento na área de educação e saúde deverá ser oferecido pela administração do município de Castanheiras, onde essas famílias vendem os

produtos de colheita de sua safra agrícola e pecuária e fazem suas compras naquela cidade num trajeto de apenas 12 km de distância.

Votará no plebiscito a população dos dois municípios envolvidos, e o povo de "Nova Brasilândia será mais uma vez solidário ao próximo, devendo votar mais uma vez no SIM" que dessa vez será representado pelo número 66.

O dia de votar será o mesmo dia das eleições municipais, 07/10/2012/ aonde o povo vai às urnas para escolher seu prefeito e vereadores nesse pleito de 2012.

Mais uma vez, para ser humano e solidário, VOTE SIM, VOTE 66.

FONTE: ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RO



quarta-feira, 4 de julho de 2012

Nova Editora

                  A partir do dia 5 de julho de 2012 o Blog “Educação Em Ação” está sobre a responsabilidade de edição de Andréia A. M. de Carvalho.

TRANSPOSIÇÃO - Lei usada pela União para pagar a folha até 1991 vai balizar parecer da AGU

Técnicos do governo do Estado com a ajuda se funcionários do Congresso Nacional concluíram na tarde desta quarta-feira (04/07) a análise e sintetização de notas taquigráficas da Câmara dos Deputados, bem como de extratos de repasses da União dos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991, visando comprovar junto à Advocacia Geral da União que o governo federal pagou a folha do Estado até 1991.

A AGU precisa dessa documentação para elaborar o parecer jurídico que vai subsidiar a Instrução Normativa do Ministério do Planejamento sobre a abrangência da transposição.

O trabalho dos técnicos foi acompanhado pelo secretário de Estado de Administração, Rui Vieira; pelo procurador do Estado, Luciano Alves de Souza, e por uma comissão de sindicalistas.

Segundo o procurador do Estado, as notas taquigráficas relatam em detalhes todas as discussões que fundamentaram a elaboração da Emenda Constitucional número 60, incluindo os discursos dos parlamentares que à época já relatavam a manutenção da folha de pagamento do Estado pela União.

As notas explicam, inclusive, a inclusão do artigo 36 da lei complementar número 41 no texto da Emenda Constitucional. Esse dispositivo legal foi utilizado pela União para fazer os repasses de recursos para pagamento da folha do Estado até 1991.

Toda essa documentação e os respectivos relatórios serão entregues na AGU durante audiência agendada para a manhã desta quinta-feira. Com isso os sindicalistas esperam que a Advocacia Geral da União admita, finalmente, que a transposição deve abranger os servidores contratados até 1991 e com salário federal.

Ainda nesta quinta-feira os sindicalistas devem se reunir com o Secretário-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, com a finalidade de confirmar o cumprimento da solicitação feita pelo Palácio do Planalto, de complementação da documentação junto à AGU.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, destacou que, apesar de muitos comentários desencontrados, principalmente por pessoas que são contra a transposição, a AGU ainda não fechou o parecer.

“Nós não estamos enganando a ninguém, nem alimentando falsas esperanças. Estamos fazendo o nosso papel que é lutar para que seja feita justiça com o Estado de Rondônia”, disse Manoel.

Contrariando eventuais “mensageiros do apocalipse”, os sindicalistas reafirmaram que estão dispostos a lutar, até onde for possível, para que nenhum servidor seja prejudicado por uma transposição pela metade.

Os sindicalistas também destacaram que o ato público proposto e organizado por um movimento popular, de bloqueio das obras de uma das usinas do Rio Madeira, não está descartado.